HC 693218 - DECISAO

HC 693218 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na cognição sumária, a quantidade apreendida (9 gramas, 12 pinos) não se mostrou expressiva e, diante da possibilidade de controle da reiteração delitiva por meio de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, impôs-se a substituição da prisão preventiva pela aplicação de medidas restritivas concretas, sem prejuízo de outras decisões fundamentadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES RIBEIRO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem Pelo STJ
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Risco À Saúde Por Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Risco À Saúde Por Covid 19

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Parties

ANDERSON ALVES RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na cognição sumária, a quantidade apreendida (9 gramas, 12 pinos) não se mostrou expressiva e, diante da possibilidade de controle da reiteração delitiva por meio de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, impôs-se a substituição da prisão preventiva pela aplicação de medidas restritivas concretas, sem prejuízo de outras decisões fundamentadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • soltura do paciente ANDERSON ALVES RIBEIRO DE SOUSA mediante cumprimento das medidas cautelares impostas
  • apresentação a cada dois meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade