HC 689834 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base isolada na quantidade de droga; aplicando-se a minorante no patamar máximo de 2/3, recalculada a dosimetria com manutenção da majorante do art. 40, V, a pena definitiva restou em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, com pagamento de 273 dias-multa, não sendo cabível a substituição por penas restritivas de direitos devido à quantidade apreendida.

Parties: Paciente/acusada: RAIANY FONSECA DOS SANTOS; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 11

Parties

RAIANY FONSECA DOS SANTOS

Paciente/acusada

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
2 Valoração da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
3 Readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada
Aplicar a minorante no patamar de 2/3