HC 689547 - DECISAO

HC 689547 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, registraram elementos nos autos (quantidade de entorpecente apreendido, materiais indicativos de tráfico, depoimentos e vínculo com entorpecente em posse de corréu) que evidenciam dedicação do paciente às atividades criminosas, afastando os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, e a pena definitiva (6 anos) e circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem substituição por penas restritivas de direitos e justificam regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EMERSON ROBERTO SARDINHA TELES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação Criminal n. 0139922-53.2020.8.19.0001 (Desembargador relator Celso Ferreira Filho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EMERSON ROBERTO SARDINHA TELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação Criminal n. 0139922-53.2020.8.19.0001 (Desembargador relator Celso Ferreira Filho)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e substituição de pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, registraram elementos nos autos (quantidade de entorpecente apreendido, materiais indicativos de tráfico, depoimentos e vínculo com entorpecente em posse de corréu) que evidenciam dedicação do paciente às atividades criminosas, afastando os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, e a pena definitiva (6 anos) e circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem substituição por penas restritivas de direitos e justificam regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.