RHC 153414 - DECISAO

RHC 153414 - DECISAO

A ausência de audiência de custódia e a ausência de contraditório prévio não impunham, por si só, a nulidade da preventiva; o contraditório pode ser diferido em prisões preventivas. Havia fundamentação concreta (reiteradas violações do monitoramento eletrônico e grande quantidade de droga apreendida) que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justificou o restabelecimento da prisão preventiva, não sendo cabível substituição por medidas cautelares alternativas; por isso o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Parties
Paciente/recorrente: LAISLLA VEREDIANA GONÇALVES DE ABREU; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Conhecida E Denegada, Recurso Negado
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Contraditório Diferido, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Per Relationem, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Contraditório Diferido Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +2 more

Case Brief

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Parties

LAISLLA VEREDIANA GONÇALVES DE ABREU

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Conhecida E Denegada, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 cerceamento de defesa/ausência de contraditório prévio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ausência de audiência de custódia e a ausência de contraditório prévio não impunham, por si só, a nulidade da preventiva; o contraditório pode ser diferido em prisões preventivas. Havia fundamentação concreta (reiteradas violações do monitoramento eletrônico e grande quantidade de droga apreendida) que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justificou o restabelecimento da prisão preventiva, não sendo cabível substituição por medidas cautelares alternativas; por isso o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.