RHC 155324 - DECISAO

RHC 155324 - DECISAO

Indefere-se a liminar e denega-se a ordem porque há fundamentação concreta para a prisão preventiva: quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e reiteração delitiva da autuada durante liberdade provisória, caracterizando risco à ordem pública e justificando a custódia cautelar; alegação de desproporcionalidade do regime não pode ser analisada em habeas corpus antes da sentença e da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: Estefani Dos Santos Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

Estefani Dos Santos Mendes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante da alegada desproporcionalidade do regime
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e denega-se a ordem porque há fundamentação concreta para a prisão preventiva: quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e reiteração delitiva da autuada durante liberdade provisória, caracterizando risco à ordem pública e justificando a custódia cautelar; alegação de desproporcionalidade do regime não pode ser analisada em habeas corpus antes da sentença e da dosimetria da pena.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.