HC 692197 - DECISAO

HC 692197 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a Defensoria Pública, que patrocinava o paciente, foi pessoalmente intimada do acórdão (registro de ciência em 14/12/2020) e a jurisprudência do STJ admite essa forma de intimação como suficiente; portanto não houve violação ao devido processo legal e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Órgão De Defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação, Trânsito Em Julgado, Defesa Por Defensoria Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intimação Trânsito Em Julgado Defesa Por Defensoria Pública Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública

Órgão De Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Primeira Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do paciente acerca do acórdão condenatório
  2. 2 suficiência da intimação pessoal da Defensoria Pública
  3. 3 aplicabilidade do art. 392 do CPP

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a Defensoria Pública, que patrocinava o paciente, foi pessoalmente intimada do acórdão (registro de ciência em 14/12/2020) e a jurisprudência do STJ admite essa forma de intimação como suficiente; portanto não houve violação ao devido processo legal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.