HC 699896 - DECISAO

HC 699896 - DECISAO

Embora não seja conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso, concede-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois a quantia ínfima apreendida (6,31 g de crack) e a condenação anterior por delitos diversos (furto tentado e corrupção de menores) tornam insuficiente o fundamento da reincidência para recrudescer o regime; assim, deve ser fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses.

Parties
Paciente: RAFAEL SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Recidiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Recidiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de recrudescimento do regime prisional em razão de pequena quantidade de droga
  3. 3 valoração da reincidência quando a condenação anterior não é por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Embora não seja conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso, concede-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois a quantia ínfima apreendida (6,31 g de crack) e a condenação anterior por delitos diversos (furto tentado e corrupção de menores) tornam insuficiente o fundamento da reincidência para recrudescer o regime; assim, deve ser fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecimento da impetração
  • Concessão da ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão