HC 662293 - DECISAO

HC 662293 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o que, segundo jurisprudência do STF e do STJ, não admite conhecimento pela Corte superior; ademais, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e conhecê-la aqui importaria em supressão de instância, sendo aplicável o art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: YUNA ISIS CAMILA DOS SANTOS DE SANTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

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Parties

YUNA ISIS CAMILA DOS SANTOS DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por condição de mãe de filhos menores
  3. 3 Necessidade de prévia análise da matéria pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o que, segundo jurisprudência do STF e do STJ, não admite conhecimento pela Corte superior; ademais, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e conhecê-la aqui importaria em supressão de instância, sendo aplicável o art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se