HC 699977 - DECISAO

HC 699977 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na jurisprudência do STJ, a existência de reincidência que agrava a pena na segunda fase da dosimetria e o consequente afastamento da minorante do art. 33, §4º na terceira fase não configuram bis in idem; assim, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício e o writ não pode substituir recurso próprio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Bis in Idem Regime Prisional

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 reincidência e sua influência na segunda etapa da dosimetria
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem por dupla valoração da mesma condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na jurisprudência do STJ, a existência de reincidência que agrava a pena na segunda fase da dosimetria e o consequente afastamento da minorante do art. 33, §4º na terceira fase não configuram bis in idem; assim, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício e o writ não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.