HC 654199 - DECISAO

HC 654199 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o Tribunal de origem, com base na análise probatória, concluiu corretamente pela ausência de confissão espontânea (o paciente negou conhecimento do transporte das drogas), e a reanálise da dosimetria em habeas corpus seria indevida segundo a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JILIAR AUGUSTO DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0433.19.014940-4/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Atenuante Reincidência Habeas Corpus

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Parties

JILIAR AUGUSTO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0433.19.014940-4/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o Tribunal de origem, com base na análise probatória, concluiu corretamente pela ausência de confissão espontânea (o paciente negou conhecimento do transporte das drogas), e a reanálise da dosimetria em habeas corpus seria indevida segundo a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.