HC 699726 - DECISAO

HC 699726 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque incide o óbice da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator, e não se demonstrou, de forma inequívoca e imediata, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a mitigação desse óbice; assim, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL ANTUNES ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Por Desembargador Relator No Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração De Pena (art. 42 Do Código Penal), Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Detração De Pena (art. 42 Do Código Penal) Progressão De Regime Súmula 691/stf Competência Originária Do STJ

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Parties

GABRIEL ANTUNES ROQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Por Desembargador Relator No Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 detração da pena pelo tempo de custódia provisória (art. 42 do Código Penal)
  2. 2 direito à progressão de regime após cumprimento de fração da pena
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque incide o óbice da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator, e não se demonstrou, de forma inequívoca e imediata, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a mitigação desse óbice; assim, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.