HC 624328 - DECISAO

HC 624328 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, porque o Tribunal de origem afastou a minorante com base apenas em processos em curso, circunstância que, segundo o entendimento do STF e adotado pelo STJ, não pode ser considerada maus antecedentes por força da presunção de não culpabilidade; por outro lado, as alegações de consunção entre porte de arma e tráfico não foram acolhidas nesta via por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: TAINA NOGUEIRA DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Consunção, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Consunção Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

TAINA NOGUEIRA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Consunção entre o crime de porte ilegal de arma (art. 14, Lei n. 10.826/2003) e a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, porque o Tribunal de origem afastou a minorante com base apenas em processos em curso, circunstância que, segundo o entendimento do STF e adotado pelo STJ, não pode ser considerada maus antecedentes por força da presunção de não culpabilidade; por outro lado, as alegações de consunção entre porte de arma e tráfico não foram acolhidas nesta via por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria