HC 699538 - DECISAO

HC 699538 - DECISAO

Não se conheceu da alegação de nulidade probatória por não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância). Mantida a possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 pela quantidade e variedade das drogas apreendidas; afastada a agravante de calamidade pública por ausência de demonstração de que o paciente se valeu da pandemia para a prática delitiva; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: Gabriel Thomas Souza Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (em Parte)
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade Probatória, Agravante De Calamidade Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade Probatória Agravante De Calamidade Pública

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Parties

Gabriel Thomas Souza Moreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (em Parte)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por investigação da Guarda Civil Municipal
  2. 2 dosimetria da pena: exasperação da pena-base por quantidade e variedade de drogas
  3. 3 incidência da agravante de calamidade pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação de nulidade probatória por não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância). Mantida a possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 pela quantidade e variedade das drogas apreendidas; afastada a agravante de calamidade pública por ausência de demonstração de que o paciente se valeu da pandemia para a prática delitiva; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, referente à condenação na Ação Penal n. 1502347-57.2020.8.26.0542, da 1ª Vara Criminal da comarca de Carapicuíba/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.