HC 659784 - DECISAO

HC 659784 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: a instância ordinária fundamentadamente concluiu que não houve confissão espontânea utilizada para fundamentar a condenação (houve retratação em juízo), de modo que a reanálise da dosimetria implicaria exame aprofundado de prova incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTINA AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1529193-20.2019.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus

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Parties

CRISTINA AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1529193-20.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reanálise da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  3. 3 existência de constrangimento ilegal passível de correção ex officio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio: a instância ordinária fundamentadamente concluiu que não houve confissão espontânea utilizada para fundamentar a condenação (houve retratação em juízo), de modo que a reanálise da dosimetria implicaria exame aprofundado de prova incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.