HC 699549 - DECISAO

HC 699549 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituição de recurso próprio; no exame oficioso não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem, pois o laudo pericial confirmou que as munições estavam aptas a disparos (crime de perigo abstrato) e os elementos probatórios (quantidade/variedade de drogas, anotações e grande número de embalagens) afastam a aplicação do tráfico privilegiado, sendo vedado o reexame probatório na via estreita do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj) / Decisão Denegatória
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munições, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Insignificância, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munições Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Insignificância Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 tipicidade do crime de porte de munição como crime de perigo abstrato
  3. 3 possibilidade de redução da pena pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituição de recurso próprio; no exame oficioso não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem, pois o laudo pericial confirmou que as munições estavam aptas a disparos (crime de perigo abstrato) e os elementos probatórios (quantidade/variedade de drogas, anotações e grande número de embalagens) afastam a aplicação do tráfico privilegiado, sendo vedado o reexame probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.