HC 698656 - DECISAO

HC 698656 - DECISAO

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima, postura do paciente ao avistar a polícia, localização de droga do lado de fora e dentro do imóvel, depoimentos e demais elementos), de modo que a entrada e as apreensões foram legais; ademais, o habeas corpus é inadequado como substitutivo de apelação, razão pela qual a liminar foi indeferida e o mandamus não conhecido.

Parties
Paciente: RAF VALONNE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

RAF VALONNE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado ou justa causa
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 caracterização de crime permanente e seus efeitos sobre a necessidade de mandado

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima, postura do paciente ao avistar a polícia, localização de droga do lado de fora e dentro do imóvel, depoimentos e demais elementos), de modo que a entrada e as apreensões foram legais; ademais, o habeas corpus é inadequado como substitutivo de apelação, razão pela qual a liminar foi indeferida e o mandamus não conhecido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não conheço do mandamus.