AREsp 1960495 - DECISAO

AREsp 1960495 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais que deram suporte à condenação.

Parties
Agravante: RAFAEL LINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RAFAEL LINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP quanto à insuficiência de provas
  2. 2 alegada violação do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e do art. 386, VII, do CPP quanto à autoria e materialidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais que deram suporte à condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.