RHC 153419 - DECISAO

RHC 153419 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva em razão de excesso de prazo/mora processual em processo que não se mostra complexo, justificando a revogação da prisão preventiva e permitindo ao magistrado de origem impor medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Rosinaldo Gomes de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Detração Penal

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Parties

Rosinaldo Gomes de Sousa

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do decreto prisional por deficiência de fundamentação
  2. 2 excesso de prazo/mora processual na formação da culpa
  3. 3 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva em razão de excesso de prazo/mora processual em processo que não se mostra complexo, justificando a revogação da prisão preventiva e permitindo ao magistrado de origem impor medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente nos Autos n. 0000001-15.2019.8.15.0781, da Vara Única da comarca de Barra de Santa Rosa/PB.
  • Facultar ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão, cuja violação poderá acarretar novo decreto prisional.