HC 693393 - DECISAO

HC 693393 - DECISAO

Afastei a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos (63 unidades apreendidas, falta de comprovação de origem do dinheiro, desemprego, múltiplos registros de atos infracionais e cumprimento de medidas socioeducativas próximos ao delito) que demonstram dedicação a atividades criminosas. No tocante ao regime inicial, ainda que a Corte estadual tenha fundamentado o regime fechado com elementos idôneos, entendi-o excessivamente gravoso diante da primariedade técnica do paciente, pena de 5 anos com pena-base no mínimo legal e quantidade de 137,59 g de maconha, razão pela qual fixei o regime semiaberto. Rejeitei a...

Parties
Paciente: KLEBER FERNANDO MOREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Atos Infracionais De Adolescentes Como Elemento Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Atos Infracionais De Adolescentes Como Elemento Probatório

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Parties

KLEBER FERNANDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Afastei a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos (63 unidades apreendidas, falta de comprovação de origem do dinheiro, desemprego, múltiplos registros de atos infracionais e cumprimento de medidas socioeducativas próximos ao delito) que demonstram dedicação a atividades criminosas. No tocante ao regime inicial, ainda que a Corte estadual tenha fundamentado o regime fechado com elementos idôneos, entendi-o excessivamente gravoso diante da primariedade técnica do paciente, pena de 5 anos com pena-base no mínimo legal e quantidade de 137,59 g de maconha, razão pela qual fixei o regime semiaberto. Rejeitei a...

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.