REsp 1953027 - DECISAO

REsp 1953027 - DECISAO

Concluiu-se que, ao ter sido utilizada a confissão extrajudicial para formar o convencimento das instâncias ordinárias, a atenuante do art. 65, III, d, do CP é devida mesmo havendo retratação em juízo, e que tal atenuante pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, por força da jurisprudência dominante do STJ (súmulas 545 e 630), não implicando o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para reconhecer a atenuante com a compensação mencionada, procedendo-se ao redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: MICHAEL RODRIGUES DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido na extensão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Dosimetria, Confissão, Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Dosimetria Confissão Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHAEL RODRIGUES DAS DORES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (pedido de desclassificação para uso)
  2. 2 incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, ao ter sido utilizada a confissão extrajudicial para formar o convencimento das instâncias ordinárias, a atenuante do art. 65, III, d, do CP é devida mesmo havendo retratação em juízo, e que tal atenuante pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, por força da jurisprudência dominante do STJ (súmulas 545 e 630), não implicando o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para reconhecer a atenuante com a compensação mencionada, procedendo-se ao redimensionamento da pena.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido na extensão

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, em razão de sua utilização para formação do convencimento do julgador.
  • Compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência.