HC 687695 - DECISAO

HC 687695 - DECISAO

Havendo tráfico flagrado de quantidade não expressiva (66 porções, 56,5 gramas), a custódia preventiva mostrou‑se desproporcional; a Sexta Turma entendeu que, para evitar reiteração delitiva, bastam medidas cautelares diversas da prisão adequadamente justificadas. Assim, revogou‑se a prisão preventiva e impuseram‑se medidas cautelares especificadas no decisum.

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Detração Penal

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Parties

JÚLIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Havendo tráfico flagrado de quantidade não expressiva (66 porções, 56,5 gramas), a custódia preventiva mostrou‑se desproporcional; a Sexta Turma entendeu que, para evitar reiteração delitiva, bastam medidas cautelares diversas da prisão adequadamente justificadas. Assim, revogou‑se a prisão preventiva e impuseram‑se medidas cautelares especificadas no decisum.

Court Disposition

habeas corpus concedido para soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Conceder habeas corpus para soltura de JÚLIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS e determinação do cumprimento das medidas cautelares especificadas.
  • Imposição das medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas; sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas pelo Juízo de origem, desde que...