HC 676619 - DECISAO

HC 676619 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 9 anos e 2 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença, considerando-se a jurisprudência aplicável sobre a incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compatibilidade/compensação com a agravante da reincidência, bem como a impossibilidade de revolver amplamente a prova nos estreitos limites do writ.

Parties
Paciente: EVERTON RIBEIRO DOS SANTOS; Corréu: JOSÉ CLEBER OLIVEIRA ITACARAMBY; Corréu: THIAGO DE CARVALHO OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência

Case Brief

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Parties

EVERTON RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

JOSÉ CLEBER OLIVEIRA ITACARAMBY

Corréu

THIAGO DE CARVALHO OLIVEIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência
  3. 3 Exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 9 anos e 2 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença, considerando-se a jurisprudência aplicável sobre a incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compatibilidade/compensação com a agravante da reincidência, bem como a impossibilidade de revolver amplamente a prova nos estreitos limites do writ.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 9 anos e 2 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória
  • Comunique-se