HC 681358 - DECISAO

HC 681358 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (a íntegra do acórdão proferido no writ originário), sendo exigida prova documental pré-constituída para o conhecimento do pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GISIELE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GISIELE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência da íntegra do acórdão originário como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (a íntegra do acórdão proferido no writ originário), sendo exigida prova documental pré-constituída para o conhecimento do pedido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se