HC 691777 - DECISAO

HC 691777 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exasperação indevida da pena-base em razão da quantidade de droga (considerada pequena e de baixo potencial ofensivo), mantendo-se a minorante do art. 33, §4º no coeficiente aplicado pelo Tribunal de origem por haver fundamentação idônea para sua modulação; fixou-se a pena em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa, alterou-se o regime inicial para aberto e determinou-se a posterior substituição da pena privativa por restritivas de direitos, em conformidade com as súmulas e os critérios do art. 59 do Código Penal e do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: ANA CÉLIA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CÉLIA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para afastamento do patamar máximo do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso sem motivação idônea
  3. 3 negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exasperação indevida da pena-base em razão da quantidade de droga (considerada pequena e de baixo potencial ofensivo), mantendo-se a minorante do art. 33, §4º no coeficiente aplicado pelo Tribunal de origem por haver fundamentação idônea para sua modulação; fixou-se a pena em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa, alterou-se o regime inicial para aberto e determinou-se a posterior substituição da pena privativa por restritivas de direitos, em conformidade com as súmulas e os critérios do art. 59 do Código Penal e do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Redimensionar a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa (valor mínimo legal)
  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto