RHC 155408 - DECISAO

RHC 155408 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de impetração reiterada em relação a Habeas Corpus já em trâmite (HC 698.784/CE) cuja liminar foi indeferida; na análise de mérito constante do acórdão, entendeu-se também que a prisão domiciliar e as medidas cautelares alternativas são inadequadas diante da participação da paciente em organização criminosa, indícios de tráfico habitual no ambiente doméstico indicando risco concreto de reiteração e pelo potencial prejuízo ao desenvolvimento da criança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318, V, CPP)
  2. 2 prisão preventiva
  3. 3 medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de impetração reiterada em relação a Habeas Corpus já em trâmite (HC 698.784/CE) cuja liminar foi indeferida; na análise de mérito constante do acórdão, entendeu-se também que a prisão domiciliar e as medidas cautelares alternativas são inadequadas diante da participação da paciente em organização criminosa, indícios de tráfico habitual no ambiente doméstico indicando risco concreto de reiteração e pelo potencial prejuízo ao desenvolvimento da criança.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.