REsp 1959376 - DECISAO

REsp 1959376 - DECISAO

Verificado que o recorrente é primário, possui bons antecedentes, não há elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas nem integração em organização criminosa, e considerando-se a quantidade não expressiva de droga apreendida (6 g de crack) e o entendimento pacificado do STF de que processos em curso são neutros para fins de afastar a minorante, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena e mantendo regime e substituições determinados pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: JACKSON DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JACKSON DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo de 2/3
  2. 2 Valor probatório de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria da pena
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida na fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente é primário, possui bons antecedentes, não há elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas nem integração em organização criminosa, e considerando-se a quantidade não expressiva de droga apreendida (6 g de crack) e o entendimento pacificado do STF de que processos em curso são neutros para fins de afastar a minorante, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena e mantendo regime e substituições determinados pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão