HC 700103 - DECISAO

HC 700103 - DECISAO

Verificada primariedade, bons antecedentes e ausência nos autos de elementos concretos que demonstrassem dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização, impõe-se a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão (mantidos os demais termos da condenação).

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE VITOR PEREIRA MASCARANHAS; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Writ, Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Prisional

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Parties

HUGO HENRIQUE VITOR PEREIRA MASCARANHAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Writ, Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial em delito de tráfico de drogas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada primariedade, bons antecedentes e ausência nos autos de elementos concretos que demonstrassem dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização, impõe-se a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão (mantidos os demais termos da condenação).

Court Disposition

Com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.