HC 695323 - DECISAO

HC 695323 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos constantes dos autos que evidenciam o animus associativo e a estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei de Drogas; admitir solução diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: KEVIN LOURENÇO PEREIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.0179876-09.2020.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (denego a ordem)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova E Reexame De Fatos, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova E Reexame De Fatos Súmula 7/stj

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Parties

KEVIN LOURENÇO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.0179876-09.2020.8.19.0001)

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de demonstração do animus associativo, estabilidade e permanência da associação
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos constantes dos autos que evidenciam o animus associativo e a estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei de Drogas; admitir solução diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem)

Orders

  • Denego a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.