HC 680688 - DECISAO

HC 680688 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese que não inaugura competência do STJ nos termos do art.105,I,'e' da CF; ademais, não há ilegalidade manifesta que justifique atuação de ofício, e questões fáticas (envolvimento em atividades criminosas, quantidade de drogas, apreensão de colete, antecedentes) não são passíveis de ampla reavaliação em sede de habeas corpus; por fim, a execução penal indica progressão de regime, o que prejudica o pedido.

Parties
Paciente: VINICIUS SAMUEL MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Covid 19 E Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Covid 19 E Execução Penal

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Parties

VINICIUS SAMUEL MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 alteração do regime prisional
  3. 3 incompetência do STJ para habeas corpus que substitui revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese que não inaugura competência do STJ nos termos do art.105,I,'e' da CF; ademais, não há ilegalidade manifesta que justifique atuação de ofício, e questões fáticas (envolvimento em atividades criminosas, quantidade de drogas, apreensão de colete, antecedentes) não são passíveis de ampla reavaliação em sede de habeas corpus; por fim, a execução penal indica progressão de regime, o que prejudica o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.