AREsp 1881439 - DECISAO

AREsp 1881439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não se verificou ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a redução da pena em grau distinto do máximo com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, circunstância compatível com a jurisprudência do STJ que autoriza modular a minorante do art. 33, §4º.

Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DOS SANTOS CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Análise De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de modulação da fração do redutor pela quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena adotada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não se verificou ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a redução da pena em grau distinto do máximo com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, circunstância compatível com a jurisprudência do STJ que autoriza modular a minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.