HC 692260 - DECISAO

HC 692260 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança de 3 anos, não houve emprego de violência ou grave ameaça nem crime contra a descendência, e a jurisprudência e a legislação (art. 318 CPP, HC 143.641/STF e Lei 13.769/2018) impõem que a prisão domiciliar seja a regra, salvo fundamentação idônea e casuística para o excepcionamento, a qual não se verificou no caso concreto; assim, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, ressalvadas outras medidas cautelares e eventual reiteração de fatos novos.

Parties
Paciente: BEATRIZ ALMEIDA SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Substitutiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Habeas Corpus Reincidência

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Parties

BEATRIZ ALMEIDA SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Substitutiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança de 3 anos, não houve emprego de violência ou grave ameaça nem crime contra a descendência, e a jurisprudência e a legislação (art. 318 CPP, HC 143.641/STF e Lei 13.769/2018) impõem que a prisão domiciliar seja a regra, salvo fundamentação idônea e casuística para o excepcionamento, a qual não se verificou no caso concreto; assim, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, ressalvadas outras medidas cautelares e eventual reiteração de fatos novos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Aplicação, sem prejuízo, de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis