REsp 1951289 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, nos termos do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência do STF e deste STJ, não se pode afastar automaticamente a aplicação do tráfico privilegiado com base em inquéritos ou ações penais em curso; sendo o recorrente primário e sem maus antecedentes, impõe-se que o Tribunal de origem reexamine a possibilidade de reconhecimento do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: GABRIEL ASSUNÇÃO CAMARGO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Princípio Da Não Culpabilidade

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Parties

GABRIEL ASSUNÇÃO CAMARGO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 consideração de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria da pena
  3. 3 valoração de denúncias anônimas e campana para demonstrar habitualidade do agente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos termos do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência do STF e deste STJ, não se pode afastar automaticamente a aplicação do tráfico privilegiado com base em inquéritos ou ações penais em curso; sendo o recorrente primário e sem maus antecedentes, impõe-se que o Tribunal de origem reexamine a possibilidade de reconhecimento do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, afastado o fundamento de que ações penais em curso impedem a aplicação do redutor.