HC 670314 - DECISAO

HC 670314 - DECISAO

Embora a natureza da substância seja circunstância preponderante segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade apreendida (1,7 g de crack) não é expressiva, de modo que a consideração exclusiva da natureza não justifica a exasperação da pena-base. Assim, revista-se parcialmente a dosimetria: pena-base reduzida para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa; em concurso material, pena definitiva fixada em 9 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 1.362 dias-multa.

Parties
Embargante (réu): PEDRO TULES DE ALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a contradição, reduzir a pena-base imposta ao réu pelo delito de tráfico de drogas e tornar definitiva a sanção em 9 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão mais 1.362 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Pena Base, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Pena Base Concurso Material

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Parties

PEDRO TULES DE ALMEIRA

Embargante (réu)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição/erro material nos embargos de declaração
  2. 2 inadequação de considerar apenas a natureza da droga para aumento da pena-base quando a quantidade é insignificante
  3. 3 dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Embora a natureza da substância seja circunstância preponderante segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade apreendida (1,7 g de crack) não é expressiva, de modo que a consideração exclusiva da natureza não justifica a exasperação da pena-base. Assim, revista-se parcialmente a dosimetria: pena-base reduzida para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa; em concurso material, pena definitiva fixada em 9 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 1.362 dias-multa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a contradição, reduzir a pena-base imposta ao réu pelo delito de tráfico de drogas e tornar definitiva a sanção em 9 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão mais 1.362 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena-base para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.
  • Estabelecer, em definitivo e a título de concurso material, a pena em 9 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 1.362 dias-multa.