HC 684055 - DECISAO

HC 684055 - DECISAO

Negou-se a ordem quanto ao pedido de desclassificação para uso pessoal porquanto a revisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no habeas corpus; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria relativa ao afastamento da minorante do art.33, §4º com base em ações penais em curso, entendimento incompatível com precedentes do STF e do STJ, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do tráfico privilegiado e redimensionar a pena, fixando-se a reprimenda definitiva em 2 anos, 2 meses e 5 dias em regime semiaberto.

Parties
Paciente: VINICIUS MORETO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1500783-53.2019.8.26.0356; Corréu: Rodolfo Barboza Marques Aragão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denega-se a ordem quanto ao pedido de desclassificação; concede-se, de ofício, habeas corpus para redimensionar a dosimetria e a pena conforme fundamentado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Causa De Aumento (art. 40, Iii), Reexame Do Conjunto Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Causa De Aumento (art. 40, Iii) Reexame Do Conjunto Probatório No Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS MORETO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1500783-53.2019.8.26.0356

Autoridade Coatora

Rodolfo Barboza Marques Aragão

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art.28)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos ou ações penais em curso

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem quanto ao pedido de desclassificação para uso pessoal porquanto a revisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no habeas corpus; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria relativa ao afastamento da minorante do art.33, §4º com base em ações penais em curso, entendimento incompatível com precedentes do STF e do STJ, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do tráfico privilegiado e redimensionar a pena, fixando-se a reprimenda definitiva em 2 anos, 2 meses e 5 dias em regime semiaberto.

Court Disposition

Denega-se a ordem quanto ao pedido de desclassificação; concede-se, de ofício, habeas corpus para redimensionar a dosimetria e a pena conforme fundamentado.

Orders

  • Ordem denegada quanto à desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28)
  • Concedido habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º) e redimensionar a pena