AREsp 1920152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria, valoração de interceptações e dosimetria), providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial que buscava reforma das conclusões de fato e de valoração probatória.

Parties
Agravante: AMARILDO CARLOS DOS SANTOS; Corréu: JOÃO ORLANDO FRANCISCO DA ROCHA; Ofendido (proprietário Do Veículo): RENATO DE ALMEIDA PEREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Recurso Especial, Inadmissão
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Recurso Especial +1 more

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Parties

AMARILDO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

JOÃO ORLANDO FRANCISCO DA ROCHA

Corréu

RENATO DE ALMEIDA PEREIRA

Ofendido (proprietário Do Veículo)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da interceptação telefônica
  2. 2 qualificação da conduta ao crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (tráfico interestadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria, valoração de interceptações e dosimetria), providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial que buscava reforma das conclusões de fato e de valoração probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.