AREsp 1955822 - DECISAO

AREsp 1955822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao pedido ministerial de reforma do acórdão para afastar a minorante do art. 33, §4º e agravar regime/retirar substituição por restritivas de direitos, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia e que a pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO local; Recorrido: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Redução De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Prova/súmula 7
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Redução De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO local

Agravante

embargado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 afastamento do redutor por suposta dedicação habitual ao crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao pedido ministerial de reforma do acórdão para afastar a minorante do art. 33, §4º e agravar regime/retirar substituição por restritivas de direitos, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia e que a pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.