AREsp 1916418 - DECISAO

AREsp 1916418 - DECISAO

Exclui-se a vetorial relativa à quantidade e à natureza da droga na fixação da pena-base porque o quantum apreendido (16,8g de crack e 24,7g de maconha) não se mostra relevante para ensejar aumento da pena-base; fixa-se a pena-base no mínimo legal, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º em 2/3 e consolida-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, mais 193 dias-multa.

Parties
Agravante: ERIVAN IZIDORO CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; fixo a pena-base no mínimo legal; concedo habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em 2/3; fixo a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inconstitucionalidade (art. 2º, § 1º, Lei 8.072/90), Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inconstitucionalidade (art. 2º, § 1º, Lei 8.072/90) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIVAN IZIDORO CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de considerar a quantidade e a natureza da droga para majorar a pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Exclui-se a vetorial relativa à quantidade e à natureza da droga na fixação da pena-base porque o quantum apreendido (16,8g de crack e 24,7g de maconha) não se mostra relevante para ensejar aumento da pena-base; fixa-se a pena-base no mínimo legal, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º em 2/3 e consolida-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, mais 193 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; fixo a pena-base no mínimo legal; concedo habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em 2/3; fixo a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de...

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial