HC 690092 - DECISAO

HC 690092 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na ausência de fundamentação específica sobre a necessidade e adequação das medidas cautelares impostas em substituição à prisão preventiva, em afronta ao art. 282 do CPP e ao art. 93, IX, da CF; por isso, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão na parte que determinou o cumprimento das cautelares, admitindo-se nova imposição desde que devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: RICARDO JORGE BARBOZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado na parte em que determinou o cumprimento das medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICARDO JORGE BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na ausência de fundamentação específica sobre a necessidade e adequação das medidas cautelares impostas em substituição à prisão preventiva, em afronta ao art. 282 do CPP e ao art. 93, IX, da CF; por isso, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão na parte que determinou o cumprimento das cautelares, admitindo-se nova imposição desde que devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado na parte em que determinou o cumprimento das medidas cautelares.

Orders

  • Cassação do acórdão na parte que determinou o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão.
  • Ressalvada a possibilidade de nova imposição de tais medidas, ou de outras que o juízo processante entender cabíveis e adequadas, mediante devida fundamentação.