HC 699886 - DECISAO

HC 699886 - DECISAO

Afastado o constrangimento ilegal nas alegações trazidas, porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, não verificou cerceamento de defesa nem elementos novos que autorizassem rever a decisão crimin al na via eleita; não se pode apreciar pedido de prisão domiciliar por supressão de instância; e a condenação por associação para o tráfico obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, não se justifica a concessão de liminar.

Parties
Paciente: BRUNIELE DE SOUZA ALVES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Colisão De Defesa, Regime Prisional, Substituição De Pena, Prisão Domiciliar, Redutor Do Art. 33, § 4º, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Colisão De Defesa Regime Prisional Substituição De Pena +3 more

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Parties

BRUNIELE DE SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 diante da condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Alegação de colisão de defesa/cerceamento pela atuação do mesmo advogado para corréus
  3. 3 Possibilidade de alteração de regime prisional em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Afastado o constrangimento ilegal nas alegações trazidas, porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, não verificou cerceamento de defesa nem elementos novos que autorizassem rever a decisão crimin al na via eleita; não se pode apreciar pedido de prisão domiciliar por supressão de instância; e a condenação por associação para o tráfico obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, não se justifica a concessão de liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se