RHC 152940 - DECISAO

RHC 152940 - DECISAO

Verificou-se que as provas obtidas em busca e apreensão foram lícitas, pois havia mandado de busca e apreensão cujo endereço coincidia com o indicado pelo paciente; entretanto, a prisão preventiva revelou fundamentação insuficiente à luz da excepcionalidade da custódia cautelar e da proporcionalidade, considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e demais circunstâncias do caso. Dessa forma, a medida menos gravosa — aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP — mostrou-se adequada, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas.

Parties
Recorrente: JHONATA QUEIROZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juiz singular; liminar confirmada; parcialmente acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca E Apreensão Nulidade De Provas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JHONATA QUEIROZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por suposta invasão domiciliar
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que as provas obtidas em busca e apreensão foram lícitas, pois havia mandado de busca e apreensão cujo endereço coincidia com o indicado pelo paciente; entretanto, a prisão preventiva revelou fundamentação insuficiente à luz da excepcionalidade da custódia cautelar e da proporcionalidade, considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e demais circunstâncias do caso. Dessa forma, a medida menos gravosa — aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP — mostrou-se adequada, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas.

Court Disposition

recurso provido em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juiz singular; liminar confirmada; parcialmente acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juiz singular.
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.