HC 670587 - DECISAO

HC 670587 - DECISAO

Houve plausibilidade jurídica suficiente para o reconhecimento, ex officio, de constrangimento ilegal decorrente da decisão que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em condenação anterior pelo art. 28 e ausência de ocupação lícita, em desacordo com a jurisprudência do STJ que afasta a consideração de condenações por art. 28 como maus antecedentes e reconhece que a ausência de ocupação lícita, por si só, não comprova dedicação a atividade criminosa; assim, impõe-se que o juízo de primeira instância refaça a dosimetria considerando a possibilidade de aplicação do § 4º e modulando motivadamente a fração de redução, bem como analisando conversão em...

Parties
Paciente: FABIO ROBERTO ALVES BONFIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 3000890-56.2013.8.26.0510); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a ser modulada motivadamente pelo julgador.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

FABIO ROBERTO ALVES BONFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 3000890-56.2013.8.26.0510)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de considerar condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes ou reincidência
  3. 3 valor probante de depoimentos de policiais militares

Ratio Decidendi

Houve plausibilidade jurídica suficiente para o reconhecimento, ex officio, de constrangimento ilegal decorrente da decisão que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em condenação anterior pelo art. 28 e ausência de ocupação lícita, em desacordo com a jurisprudência do STJ que afasta a consideração de condenações por art. 28 como maus antecedentes e reconhece que a ausência de ocupação lícita, por si só, não comprova dedicação a atividade criminosa; assim, impõe-se que o juízo de primeira instância refaça a dosimetria considerando a possibilidade de aplicação do § 4º e modulando motivadamente a fração de redução, bem como analisando conversão em...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a ser modulada motivadamente pelo julgador.

Orders

  • Determinar ao juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena considerando a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e modulando a fração de redução.
  • Determinar que o juízo de primeiro grau analise, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.