CC 182724 - DECISAO

CC 182724 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos que caracterizem a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas (provas indicam tráfico nacional, veículo de locadora brasileira e investigação conduzida por autoridade estadual), aplica-se a Súmula 522 do STF e, por conseguinte, a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Palmital - SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Palmital - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Palmital - SP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Transnacionalidade Habeas Corpus

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Palmital - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da transnacionalidade do tráfico de drogas para determinar competência entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 Competência para prática de atos jurisdicionais e julgamento de habeas corpus em inquérito policial por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos que caracterizem a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas (provas indicam tráfico nacional, veículo de locadora brasileira e investigação conduzida por autoridade estadual), aplica-se a Súmula 522 do STF e, por conseguinte, a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Palmital - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Palmital - SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Palmital - SP
  • Publique-se