HC 698457 - DECISAO

HC 698457 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a existência de ação penal em andamento contra o paciente, invocando a Súmula 52 do TJCE e o art. 312 do CPP, além da gravidade concreta do delito e do histórico criminal, circunstâncias que justificam a prisão preventiva; a prisão domiciliar foi indeferida porquanto o menor não reside exclusivamente com o paciente e o delito foi praticado no local em que reside o menor, expondo-o a riscos.

Parties
Paciente: Carlos Henrique Ferreira Neves; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Antecedentes Criminais, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

Carlos Henrique Ferreira Neves

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 52 do TJCE
  3. 3 Inaplicabilidade da prisão domiciliar no caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a existência de ação penal em andamento contra o paciente, invocando a Súmula 52 do TJCE e o art. 312 do CPP, além da gravidade concreta do delito e do histórico criminal, circunstâncias que justificam a prisão preventiva; a prisão domiciliar foi indeferida porquanto o menor não reside exclusivamente com o paciente e o delito foi praticado no local em que reside o menor, expondo-o a riscos.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.