HC 678314 - DECISAO

HC 678314 - DECISAO

Parties
Paciente: VITOR DA SILVA FREITAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecer Do Writ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR DA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecer Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar liminar
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 dosimetria da pena e majoração pela quantidade/natureza da droga (art.42 da Lei 11.343/2006)