REsp 1951785 - DECISAO

REsp 1951785 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conteúdo fático-probatório, concluiu pela inexistência de prova de dedicação do recorrido a atividades criminosas e que a quantidade de entorpecente, isoladamente, não afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a utilização de processos em curso em desfavor do réu violaria o princípio da não culpabilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Denis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito Com Pedido De Provimento Negado Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Não Culpabilidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Não Culpabilidade Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Denis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito Com Pedido De Provimento Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a dedicação a atividades criminosas comprovada por processos em curso e pela quantidade de droga apreendida impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza afastar a redução de pena prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Se é admissível utilizar inquéritos e ações penais em curso para fins de dosimetria e para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conteúdo fático-probatório, concluiu pela inexistência de prova de dedicação do recorrido a atividades criminosas e que a quantidade de entorpecente, isoladamente, não afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a utilização de processos em curso em desfavor do réu violaria o princípio da não culpabilidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.