AREsp 1940594 - DECISAO

AREsp 1940594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STF e do STJ impede que inquéritos e ações penais em curso sejam considerados negativamente na dosimetria (princípio da não culpabilidade) e porque, no caso concreto, a fração redutora aplicada pelo Tribunal a quo foi justificada com base nas circunstâncias do delito, primariedade e bons antecedentes do recorrido e na valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Não Culpabilidade, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Não Culpabilidade Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria da pena
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para modular a fração redutora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STF e do STJ impede que inquéritos e ações penais em curso sejam considerados negativamente na dosimetria (princípio da não culpabilidade) e porque, no caso concreto, a fração redutora aplicada pelo Tribunal a quo foi justificada com base nas circunstâncias do delito, primariedade e bons antecedentes do recorrido e na valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.