HC 700145 - DECISAO

HC 700145 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Examinando oficiosamente eventual constrangimento ilegal, constatou-se que as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos que afastam o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (medidas socioeducativas anteriores, sentença condenatória em grau de recurso, evidência de dedicação à traficância e maior gravidade pela nocividade da cocaína), razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada; igualmente, o regime fechado e a impossibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos estão em consonância com os dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Paciente: Tainã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Tainã

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Dosimetria da pena e reconhecimento de atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Examinando oficiosamente eventual constrangimento ilegal, constatou-se que as instâncias ordinárias fundaram-se em elementos que afastam o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (medidas socioeducativas anteriores, sentença condenatória em grau de recurso, evidência de dedicação à traficância e maior gravidade pela nocividade da cocaína), razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada; igualmente, o regime fechado e a impossibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos estão em consonância com os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.