HC 688790 - DECISAO

HC 688790 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STF que afasta a obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos e equiparados, e observando os critérios do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (quantidade da pena, circunstâncias judiciais e natureza/quantidade da droga), fixou‑se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do paciente, sendo inviável, contudo, a substituição por penas restritivas de direitos ante o não preenchimento do requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal

Parties
Paciente: FABIO MARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Raphael; Vítima: José Raimundo dos Santos Cerqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, mantidas as demais disposições do acórdão local
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

FABIO MARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Raphael

Corréu

José Raimundo dos Santos Cerqueira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 regime inicial adequado para cumprimento de pena por crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 incidência de causas especiais de diminuição previstas no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STF que afasta a obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos e equiparados, e observando os critérios do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (quantidade da pena, circunstâncias judiciais e natureza/quantidade da droga), fixou‑se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do paciente, sendo inviável, contudo, a substituição por penas restritivas de direitos ante o não preenchimento do requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal

Court Disposition

ordem concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, mantidas as demais disposições do acórdão local

Orders

  • Ratificar a liminar que assegurou ao paciente o direito de aguardar, no regime semiaberto, o julgamento do habeas corpus
  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, mantidas as demais disposições do acórdão local