HC 690193 - DECISAO

HC 690193 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via e pela necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório para rever a dosimetria; contudo, concedo de ofício a alteração do regime inicial para semiaberto, diante da primariedade da paciente, da redução da pena-base ao mínimo legal pelo tribunal de origem e da quantidade de droga não sendo tão expressiva a justificar regime mais gravoso, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANDREA PEREIRA DE JESUS; Réu: Maicon Willians Salviano dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Quanto Ao Regime Inicial
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

ANDREA PEREIRA DE JESUS

Paciente

Maicon Willians Salviano dos Santos

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Quanto Ao Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de modificação da dosimetria sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via e pela necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório para rever a dosimetria; contudo, concedo de ofício a alteração do regime inicial para semiaberto, diante da primariedade da paciente, da redução da pena-base ao mínimo legal pelo tribunal de origem e da quantidade de droga não sendo tão expressiva a justificar regime mais gravoso, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação