HC 699847 - DECISAO

HC 699847 - DECISAO

Verificou-se que o paciente preenche os requisitos subjetivos para a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (primariedade, confissão, ausência de prova de dedicação a atividade criminosa). A quantidade de entorpecente apreendida não foi considerada excessiva e, segundo a jurisprudência citada, autoriza a aplicação da minorante em sua fração máxima (2/3), devendo, ademais, a valoração da quantidade e natureza incidir na primeira fase da dosimetria. Assim, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDO BUORO MATEUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500064-34.2020.8.26.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FERNANDO BUORO MATEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500064-34.2020.8.26.0551)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fração aplicável da minorante prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Momento adequado para valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira fase vs terceira fase)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente preenche os requisitos subjetivos para a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (primariedade, confissão, ausência de prova de dedicação a atividade criminosa). A quantidade de entorpecente apreendida não foi considerada excessiva e, segundo a jurisprudência citada, autoriza a aplicação da minorante em sua fração máxima (2/3), devendo, ademais, a valoração da quantidade e natureza incidir na primeira fase da dosimetria. Assim, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.